Consup aprova resolução para uso de nome social nos atendimentos da instituição
Nesta sexta-feira, dia 12, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará aprovou durante a realização da 5a Sessão Ordinária a Resolução 148/2017 que trata sobre o uso do nome social de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará. A resolução está estendida aos seus servidores e colaboradores, bem como os assistidos durante o curso de seu atendimento. A resolução é uma conquista do reconhecimento da identidade de gênero. “Embora já regulamentada por instrução normativa, esta nova versão em formato de Resolução atualiza e expande a questão, dando garantias maiores de que se trata de uma política institucional da Defensoria Pública o respeito à diversidade e à identidade de gênero”, explica a defensora geral Mariana Lobo.
Diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário também consagram princípios relativos aos direitos humanos no sentido de as pessoas serem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de sexo, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (OEA/1948), entre outros.
