Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

O Núcleo da Defensoria Pública de Quixadá conseguiu uma liminar na Justiça que determina que as escolas da comarca não impossibilitem o acesso dos alunos que não não possuem o fardamento. “O ensino tem que ser disponibilizado de forma gratuita e democrática. A Defensoria Pública entende que condicionar a entrada dos estudantes à aquisição do fardamento escolar é negar, de forma transversa, o direito à educação”, explica a defensora pública Mayara Mendes.

Em abril, a Defensoria Pública ingressou em abril com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Quixadá para que seja fornecido o fardamento estudantil de forma gratuita para os alunos da rede pública, após receber denúncias de que algumas escolas estavam terceirizando a venda destes uniformes e condicionando o acesso a escola à aquisição do fardamento. A juiza Ana Cláudia Gomes de Melo deferiu o pedido, determinando que as escolas se abstenham de impedir o acesso à sala de aula de estudantes da rede pública de ensino, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da medida determinada.