“Estamos conclamados a uma reação coletiva de solidariedade”, diz especialista no #NaPausa
A quarta edição do #NaPausa, série de transmissões ao vivo sobre direitos e cidadania no Instagram, recebeu nesta quarta-feira (15/4) a pós-doutora em Direito Civil e professora universitária Joyceane Bezerra de Menezes. Acompanhada da defensora pública Mônica Amorim, atuante em Aracati, ela refletiu sobre “os impactos da Covid-19 no Direito da Família e das sucessões: do nascimento à morte.”
As lives são promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP) em parceria com a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec). “Nós estamos diante de uma pandemia que não é a primeira na história da humanidade. Mas a forma como reagimos a ela é algo nunca visto antes. Nem as duas grandes guerras fecharam escolas e igrejas. Então, nós estamos conclamados a uma reação coletiva de solidariedade”, afirmou Joyceane.
A professora e a defensora comentaram aspectos de leis que tramitam no Congresso Nacional e versam sobre o Direito de Família, especificamente para o período pandêmico. São matérias sobre execução de alimentos (pensão alimentícia), suspensão de prazo para abertura de inventários e celebração de casamentos virtuais e aumento dos índices de violência doméstica, por exemplo.
Conforme decreto do Governo Federal, o Brasil está em situação de emergência até o fim deste ano. “A Joyceane é referencial nas discussões que envolvem pessoas com deficiência e idosos. E idosos nessa pandemia são grupo de risco. Não podem sair de casa para irem a bancos, cartórios… E aí, como ele faz se precisa sacar dinheiro, fazer prova de vida, trocar a senha do cartão? Hoje ou é por curatela ou por interdição. Mas não é o caso de interdição, porque nós vivemos uma situação absolutamente excepcional e emergencial”, ponderou Mônica Amorim.
Joyceane classificou de inteligentes algumas soluções em tramitação no Congresso. “A pandemia mexeu com a estrutura da sociedade. Ela interfere diretamente nas relações humanas. Chacoalha o nosso cotidiano, impacta em contratos, em relações obrigacionais e sobra também para o Direito de Família. E não é só no Brasil. Em qualquer situação, se houver criança envolvida, a gente tem que ver o melhor interesse da criança. O vírus chacoalha, mas chacoalha para que sejamos levados a responder com a estrutura jurídica que temos”, disse.
A pós-doutora também se disse a favor da prisão domiciliar dos devedores de pensão alimentícia neste momento de quarentena. A medida foi conquistada no STj, após pedido da Defensoria do Ceará, e estendida a todo o Brasil, por interveniência da DPU. É também recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Nesse momento emergencial, nós temos que adotar a postura de redução de danos, porque ao tempo em que você tem um devedor de alimentos e lança esse sujeito a condições mais inóspitas (de um estabelecimento carcerário), você tem a possibilidade concreta de perder esse alimentante”, explicou Joyceane.
Conforme a professora, é necessário ter a clareza de que, em alguns casos de Direito de Família, o ideal a ser feito é adotar medidas menos protocolares. “Essa questão da suspensão de prazo para abertura de inventários, por exemplo, é algo que vem a calhar. Porque a essa altura as pessoas vão ter mais dificuldades para juntar documentos. E até a certidão de óbito pode demorar a sair. Nesse momento emergencial, na verdade, nossa legislação já permite aceitar inventário sem a certidão de óbito. Ela pode ser juntada posteriormente”.
A instituição de curatela para lidar com direitos do idoso foi duramente criticada pela especialista. “Não faz sentido nenhum. A curatela é uma medida extraordinária de apoio. É residual, quando não há outro jeito; quando a pessoa está numa situação de limitação tal que não expressa sua vontade. E, na pandemia, o idoso continua expressando a sua vontade. Ele só não deve sair de casa, porque é grupo de risco. Mas isso não o impede de manifestar o que quer. Poderia-se lançar mão de uma procuração pública. E não só para idosos, mas também para pessoas com comorbidades [outro grupo de risco ao novo coronavírus, segundo a Organização Mundial da Saúde]”, exemplificou.
O #NaPausa existe para promover a difusão de direitos durante o período de isolamento social. “Em obediência às recomendações médicas e sanitárias, e em respeito aos destinatários do nosso serviço, a Escola suspendeu momentaneamente as atividades presenciais. Estamos testando novos formatos, trazendo convidados de muito destaque em suas áreas de atuação e propondo o uso das redes sociais para continuar a despertar novas questões, o debate e a interação tão salutar neste período”, afirma a diretora da ESDP, defensora Patrícia Sá Leitão.
