ACP pede que Prefeitura de Quixadá pague salários de 83 profissionais de saúde
Uma Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela Defensoria Pública, pede que o município de Quixadá pague o salário de 83 trabalhadores da área de saúde contratados em 2020. Os profissionais credenciados pelo município, via licitação, prestaram serviços durante o segundo semestre do ano passado, em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), mas não receberam os valores referentes aos meses de novembro e dezembro. O valor devido aos trabalhadores é a soma de de R$ 1.301,279,96, sendo o valor de R$ 743.599,06 referente ao mês de dezembro de 2020 e R$ 557.680,90 referente a novembro do mesmo ano. Os dados constam em planilha financeira fornecida pela própria Secretaria de Saúde do Município de Quixadá.
“Estas pessoas relatam que prestaram o serviço e não receberam novembro e dezembro de 2020, então, estavam preocupados, porque isso é comum quando uma nova gestão assume o município. Trabalharam e estavam com suas contas pendentes: água, energia, aluguel, prestação de casa, colégio de filhos, alimentação”, contextualiza o defensor público que assina a ACP, Júlio César Matias Lobo. De acordo com a Ação, estes profissionais são médicos com especialidades diversas, enfermeiros, farmacêuticos, cirurgião dentista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, nutricionista, psicólogo, biomédico, técnico em saúde bucal e técnico de enfermagem, que desenvolveram suas respectivas atividades em uma linha de frente no combate à pandemia da Covid-19.
Durante audiência, segundo narra o defensor público, o município de Quixadá informou que o débito em valor superior a um milhão de reais não havia sido empenhado pela gestão anterior, em razão disto, não havia jurídicamente, o reconhecimento administrativo do débito o que impediria o pagamento. “Como não havia o empenho desse débito e, muito menos, a liquidação do débito, eles não teriam como legalizar o pagamento perante o Tribunal de Contas, apenas com título extrajudicial formulado pela Defensoria Pública. O receio era de ensejar uma improbidade administrativa dos gestores”, explica.
“As obrigações estavam sendo adimplidas regularmente. Entretanto, a partir do mês de novembro, nos dois meses finais da gestão anterior, o município não efetuou o pagamento dos profissionais nos meses de novembro e de dezembro de 2020, restando comprovado o inadimplemento e, consequentemente, a violação ao direito do subjetivo. Ressalta-se que estamos diante de uma demanda molecularizada, ou seja, que decorre de uma violação de origem comum e que afetou, diretamente, uma coletividade de trabalhadores hipossuficientes”, explica o defensor no pedido
A ação foi distribuída, está na 2ª Vara Cível e o Município foi citado para contestar. “Espero que, depois disso, seja celebrado um acordo para pagamento rápido de quem trabalhou pela saúde dos quixadaenses”, comenta o defensor.
