Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania, onde constam dados importantes, dentre eles nome, data de nascimento e filiação. Sem esse documento, não há prova da existência daquela pessoa, que fica privada de direitos fundamentais bem como dificulta o acesso aos serviços públicos e programas sociais. Registrar o nascimento é um processo fácil, rápido e gratuito, bastando levar a um Cartório de Registro Civil a via da Declaração de Nascido Vivo (DNV).

No entanto, ainda há milhares de pessoas que não possuem o documento civil e, portanto, não existem para o Estado. Para debater e discutir sobre o assunto, a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) participou da Devido a “I Semana Cearense de Mobilização pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica”, promovido pela Secretaria Executiva de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).

Na tarde desta quarta-feira (7), a subdefensora geral Sâmia Farias representou a instituição no debate sobre o Desafio para superação do registro civil do nascimento tardio e acesso à documentação básica, juntamente com o representante da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Júlio César Nogueira Torres, e a juíza de direito do Rio de Janeiro, Raquel Chrispino. O momento contou com a moderação da secretária executiva de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Lia Gomes, e do Coordenador da Cidadania Tadeu Lustosa.

A subdefensora destacou o compromisso da instituição na luta pela superação do registro de nascimento tardio. “Falar em Defensoria Pública é falar sobre essa causa, que é uma demanda recorrente no nosso dia a dia, tanto por meio de atuações extrajudiciais quanto judiciais. Temos inclusive um Termo de Cooperação Técnica assinado com a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) pela garantia do direito ao Registro Civil de Nascimento e à documentação básica, que fortalece o nosso compromisso de viabilizar o acesso dos nossos assistidos e assistidas ao exercício básico da sua cidadania, já que a falta do registro civil de nascimento é uma violação a um direito fundamental ”, disse.

Sâmia Farias esclareceu ainda que a luta também deve ser pela conscientização das pessoas sobre a importância de ter o documento. “Apesar de tudo que vem sendo feito para garantir a certidão de nascimento, desde a gratuidade, o acesso facilitado via cartórios, mesmo com toda essa união de forças das instituições, ainda existem as pessoas que negligenciam a necessidade da documentação, indo atrás somente quando se deparam com algum impedimento, como matrículas escolares e internações hospitalares”, complementou.

Raquel Santos Pereira Chrispino, Juíza de direito e representante do THRJ no Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Sub-registro e ampliação do Acesso à Documentação básica, elencou ainda que o documento é a concretização de um direito humano por si mesmo. “Nele consta o nome, que representa a individualidade, a filiação que demonstra o vínculo familiar, a data de nascimento que determina o ciclo da vida e ainda o local de nascimento que permite a relação com nossas comunidades de origem”, esclareceu a juíza.

Sâmia Farias alertou ainda sobre os casos onde a mãe deixa de registrar o filho pela ausência do reconhecimento da paternidade e das pessoas em situação de rua que acabam tendo receio de buscarem atendimento para tirarem sua documentação. “Sobre os recém nascidos é muito importante que logo após o nascimento já seja dado entrada no registro de nascimento, garantido a representação social daquela criança, independente do reconhecimento da paternidade, já que esta demanda poderá ser resolvida posteriormente, buscando os meios cabíveis e judiciais. No tocante às pessoas em situação de rua, precisamos desconstruir o entendimento de que a busca de atendimento junto às instituições responsáveis pela solicitação da documentação possa resvalar em algum tipo de repreensão, muito pelo contrário, lutar pelo registro civil representa acesso efetivo à cidadania”, orienta a subdefensora.

Durante o encontro, o representante da Pefoce, Júlio Torres, aproveitou para compartilhar sobre a assinatura da portaria que trata sobre o RG digital. “A portaria já foi encaminhada para Secretaria de Segurança Pública, estamos em fase de teste e após estes trâmites, com o RG digital conseguiremos agilizar a demanda em relação ao tempo de emissão do documento”, frisou Júlio.

Finalizando sua fala no encontro, a subdefensora ressaltou que o encontro foi uma grande oportunidade de compartilhar vivências. “Essa troca faz com que a gente faça um balanço, reflita e realize implementações. Estamos de portas abertas, sempre dispostos a andarmos juntos e assim conseguirmos minimizar os sub-registros cada vez mais”, concluiu.

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