Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Nesta quarta-feira, dia 11 de agosto, comemora-se o Dia do Advogado. A data faz referência à  criação das duas primeiras faculdades de Direito do Brasil, ocorrida em 1827, por D. Pedro I, que  decretou a criação de uma instituição no Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e uma em Olinda, em Pernambuco. Cerca de 200 anos depois, o Brasil conta com mais de 1.400 cursos de Direito e mais de 1 milhão de advogadas e advogados formados.

Para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas de um advogado particular, a Constituição Federal garante a todo brasileiro o direito à assessoria jurídica gratuita. É ela  que é incumbida da “orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”. A instituição é composta por defensoras públicas e defensores públicos, aprovados em concurso público de provas e títulos.

No Ceará, a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar 06/1997 (Lei Orgânica Estadual), sancionada pelo então governador Tasso Ribeiro Jereissati em 28 de abril de 1997, como instituição essencial para prestar gratuita e integralmente a assistência judicial e extrajudicial dos mais vulneráveis socioeconomicamente. Antes disso, a assistência jurídica ficava ao cargo dos chamados “advogados de ofício”, carreira estadual que preexistiu antes da instituição da Defensoria.

O primeiro concurso para prover cargos para advogados de ofício no Ceará aconteceu em 1978. A defensora pública Sandra Dond Ferreira, em atuação hoje na 2ª Câmara Criminal, lembra bem dessa época. Ela fez esse concurso, atuou como advogada de ofício. “Os advogados de ofício atuavam na Coordenadoria de Assistência Judiciária do Estado, a Caje. Eram eles quem davam assistência aos necessitados. Eram em torno de 20 profissionais. Nessa época, eu era acadêmica de Direito e fiz estágio lá. Em 1978, quando teve o primeiro concurso para advogados de ofício, eu já tinha concluído o curso e aproveitei essa oportunidade do concurso. Foi quando passei a atuar como advogada de ofício em Fortaleza”, lembra.

Ela conta ainda que em meados da década de 1990 começou um movimento político para institucionalizar a Defensoria Pública. Ela lembra que isso aconteceu na gestão do deputado estadual Antônio Tavares, afastado à época das funções parlamentares para assumir a Secretaria de Justiça do Estado. Antônio Tavares foi uma figura pública importante para a institucionalização da Defensoria Pública no Ceará. Após vencer nas urnas e se tornar prefeito do município de Barro, em 1988, o gestor renunciou ao mandato para assumir o cargo de secretário de Justiça do Estado em 1991, no governo de Ciro Gomes, e nomeou uma comissão para elaboração do projeto de lei da Defensoria Pública.

O ex-parlamentar esteve presente na sessão de promulgação do texto final da Constituição Estadual, ocorrida no dia 5 de outubro de 1989, no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa. Ele morreu na última segunda-feira, dia 9 de agosto. A Defensoria lamenta sua morte e solidariza-se com familiares e amigos.

Quando a Defensoria Pública foi instituída, em 1997, Sandra Dond foi afastada para atuar como Secretária de Justiça do Estado do Ceará, função que exerceu com muito afinco. Quando retornou a carreira como defensora, a Defensoria dava seus primeiros passos enquanto instituição pública, ainda vinculada ao Governo do Ceará.

“Sempre ficamos atrelados à Secretaria de Justiça, mas na gestão do secretário Antônio Tavares começou a coordenação da Caje a fazer o processo de instituição da Defensoria, trabalhando pela autonomia da instituição. Quando a Defensoria foi criada, eu me afastei para assumir a Secretaria de Justiça, mas sempre tivemos o Antônio Tavares como um grande parceiro”, complementa Sandra.

A defensora pública aposentada Benedita Damasceno destaca a atuação do ex-secretário. “Ele sempre foi muito comprometido com a nossa Defensoria Pública, que à época era apenas uma Coordenadoria daquela pasta. Mas foi ele, por sua própria iniciativa, que promoveu o processo para a criação de nossa Instituição aqui no Estado. Ele nomeou uma comissão para elaboração do projeto de lei composta por Procuradores do Estado e Defensores Públicos, da qual me orgulho de ter participado. Outro grande feito dele foi, quando atuava como deputado estadual, pedir vista da Lei do Fermoju, do Tribunal de Justiça, para inserir a Caje como beneficiária de uma porcentagem dos recursos. Isso mais tarde gerou o nosso Faadep [uma das principais fontes de receita da Defensoria]”, destacou Benedita.

Maria Amália Passos Garcia também fez o concurso de 1978, atuou como advogada de ofício, depois de 1997, defensora pública e de 2001 a 2005 foi nomeada defensora pública geral. Na ativa, 41 anos depois de sua nomeação, atua na Defensoria Pública do Segundo Grau. “Depois de mais de 40 anos como defensora pública, está muito clara para mim a nossa missão: eu consigo vê-la concretamente todos os dias nos atendimentos com a população. Trabalhamos com o objetivo de atingir toda a população carente do Ceará. Sabemos escutar o que o outro está dizendo ou tentando se expressar, porque muitos chegam na Defensoria sem saber expressar realmente o seu conflito, e, com o atendimento humanizado que desempenhamos, mudamos a vida dessa pessoa”, destaca Amália, defensora pública de 2º Grau de Jurisdição junto ao Tribunal de Justiça do Ceará.

Atualmente, a Defensoria Pública do Estado conta com 350 defensores públicos e defensoras públicas. Eles/elas atuam em 16 núcleos especializados em Fortaleza, além daqueles que trabalham junto às varas cíveis, de família, fazenda pública, sucessões, criminais ou juizados, e cobertura em diversas cidades do interior. “Até hoje, 24 anos depois da fundação da Defensoria, as defensoras públicas e os defensores lidam diariamente com os problemas e demandas das populações mais vulneráveis e precisam ter sensibilidade, qualificação e motivação para abrirem diariamente as portas da cidadania para centenas de usuários silenciados em suas demandas invisíveis. Somos uma das instituições mais bem avaliadas do país pelo público e, entre os órgãos do sistema de Justiça, a mais próxima da população, certamente”, destaca a defensora geral em exercício, Samia Costa.

Desde 2020, o atendimento da Defensoria Pública do Ceará acontece preferencialmente de forma remota devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). No ano passado, a instituição registrou 901.313 atuações de diversas naturezas. Desse total, 77,8% (quase 701 mil) aconteceram no período de isolamento social. “Atendimentos, peticionamentos, audiências e várias outras atuações da DPCE foram feitas majoritariamente de maneira remota em 2020. Agora começamos, de forma devagar e monitorada, a marcar agendamentos, por meio desta escuta ativa dos problemas e identificando, quem consegue ser atendido de forma remota e quem precisa vir presencial”, complementa Samia.

Saiba como ser atendido
No site www.defensoria.ce.def.br, há um banner vermelho com os contatos de telefones e e-mails de todos os núcleos especializados da instituição e das cidades que contam com a atuação de defensores públicos. A população pode ainda ser atendida pelo WhatsApp Business, no número (85) 9.8982.5576, ou ligar para o “Alô Defensoria” (129).