Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Um adolescente, de 17 anos de idade, cumpriu medida socioeducativa de internação após decisão judicial em primeiro grau, acusado de ter participado de um assalto a três pessoas. A Defensoria Pública do Estado do Ceará, responsável pela defesa do adolescente, recorreu da condenação e na apelação, julgada no Tribunal de Justiça, o adolescente foi absolvido. O adolescente chegou a ficar oito meses internado provisoriamente no Centro Socioeducativo São Francisco, em Fortaleza. Não havia, porém, provas contra o jovem. 

O defensor público Vagner de Farias, atuante na 2ª Defensoria da Infância de Fortaleza, explica da necessidade de respeito à presunção de inocência em relação a acusações de atos infracionais. “As vítimas não o reconheceram e as demais testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o roubo. Mesmo as pessoas que trabalharam na apreensão dos suspeitos reforçaram que o adolescente foi apreendido apenas por estar nas proximidades de um dos autores do fato, algo, que para a defesa técnica era frágil para se decretar qualquer responsabilidade”, explicou o defensor.

Vagner de Farias destaca ainda que, mesmo quando um adolescente confessa a autoria da prática de um ato infracional, é fundamental observar a tecnicidade e outros fatores extraprocessuais, como situações em que há confissões sob ameaça. Muitas vezes para isentar a responsabilidade de adultos, por coação de organizações criminosas, sob condições de tortura ou medo, a pessoa pode confessar o ato infracional que não cometeu.

“Por isso, é fundamental a análise das provas sob o viés técnico, porque a mera confissão pode ser uma forma de desvirtuar a participação de outra pessoa ou legitimar a atuação policial sob constrangimento. Neste caso, o adolescente confessou, mas não houve prova de que ele participou efetivamente do assalto, não havia outros elementos que ratificassem aquela confissão como verídica. No processo, portanto, a defesa técnica é indispensável, para reforçar que as provas sejam  analisadas em conjunto”, explica. 

A defensora pública Julliana Andrade, supervisora do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Infância e da Juventude (Nadij), comenta a decisão. “Existem muitos elementos extraprocessuais que podem interferir nessas questionáveis confissões, como ameaças de facções, abusos da polícia, confusão na investigação para isentar imputáveis, que reforçam a necessidade de atenção não só da defesa técnica, mas de todos os atuantes no processo a fim de se buscar responsabilidades devidamente comprovadas”.

Serviço
NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE JOVENS E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – NUAJA
Celular: (85) 98948-9267 (Whatsapp)
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