Defensoria Pública impetra habeas corpus coletivo em favor de adolescentes transferidos para Presídio Militar
A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por intermédio dos defensores públicos Alfredo Homsi e Andréa Rebouças, impetrou nesta sexta-feira (13), habeas corpus coletivo com pedido de medida liminar em favor de todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação recentemente transferidos para o Presídio Militar em Aquiraz/CE.
O habeas corpus busca a imediata transferência dos adolescentes em conflito com a lei para Unidade Socioeducativa adequada ao cumprimento da medida que lhes foi imposta e na inexistência de local apropriado sejam inseridos, por determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, em regime de internação domiciliar, impondo-se à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado – STDS (Gestora do Sistema) a obrigação de continuar a acompanhar a execução do processo socioeducativo dos socioeducandos até que surjam vagas no sistema ou os mesmos tenham suas medida reavaliadas ou decretadas extintas pelo Juízo das Execuções das Medidas (5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza).
Conforme sustentado no respectivo pedido, a transferência dos adolescentes, determinada pelo Secretário Josbertini Virginio Clementino, da STDS, no último dia 08, dos Centros Educacionais onde cumpriam medida de internação para uma Unidade Penitenciária, configura constrangimento ilegal, patente afronta a Constituição Federal, aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e à Lei doSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
