Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

TEXTO: DEBORAH DUARTE

FOTOS: ZÉ ROSA FILHO

Em comemoração aos 29 anos de institucionalização da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP) promoveu o Seminário “Integração da atuação judicial, política de precedentes e produção de direitos para pessoas e grupos vulnerabilizados”. O evento reuniu defensoras e defensores públicos, representantes do sistema de justiça e convidados com atuação nos Tribunais Superiores, consolidando um espaço qualificado de debate sobre o papel estratégico da instituição no fortalecimento do acesso à justiça.

Com auditório lotado, a programação contou com a presença da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, que abordou a responsabilidade institucional da Defensoria Pública na formação e aplicação de precedentes no Estado Democrático de Direito. Em sua fala, a ministra destacou a centralidade da instituição na transformação da realidade social brasileira.
“Falar sobre o papel da Defensoria na cultura de precedentes é na verdade falar sobre o acesso à Justiça em sua dimensão mais profunda, não apenas o acesso formal ao poder judiciário, mas o acesso a uma ordem jurídica justa estável, coerente e capaz de produzir uma transformação concreta na vida das pessoas vulneráveis”, disse.

Nancy Andrighi enfatizou ainda que a atuação da Defensoria foi determinante para reduzir a invisibilidade histórica de grupos vulnerabilizados. “Essas pessoas permaneceram durante muito tempo esquecidas. Mas com o advento da Defensoria Pública essa vulnerabilidade, essa invisibilidade, diminuiu sensivelmente. A Defensoria ocupa no sistema de justiça um lugar singular.”
Ao longo da palestra, a ministra também chamou atenção para os desafios contemporâneos, como a exclusão digital no sistema de justiça, e reforçou o papel da Defensoria como ponte entre a população e os direitos fundamentais. “A Defensoria é muitas vezes a primeira instituição a perceber que determinado problema não é isolado, mas é sistêmico. É ela que enxerga no atendimento diário a repetição de ilegalidades.”

A programação do Seminário destacou a atuação estratégica no STJ, com foco nos desafios práticos relacionados à construção de teses, admissibilidade recursal e formação de precedentes qualificados. Também participaram do encontro defensores públicos de outros estados, como Helena Morgado (DPRJ), Eduardo Vitor (DPPR) e Rodrigo Casimiro (DPMA), ampliando o intercâmbio de experiências institucionais.

A defensora pública geral do Ceará, Sâmia Farias, destacou a celebração dos 29 anos de institucionalização da Defensoria. “Ele traduz exatamente o momento que vivemos: de amadurecimento institucional e de fortalecimento de uma atuação cada vez mais estratégica. Discutir precedentes é discutir igualdade. É garantir que decisões judiciais não sejam ilhas, mas pontes capazes de transformar realidades de forma coletiva, estável e justa”.

Sâmia Farias reforçou que a presença da Ministra Nancy Andrighi “simboliza aquilo que buscamos diariamente: um sistema de justiça mais humano, sensível e comprometido com a vida concreta das pessoas. Suas decisões mostram que o direito pode, e deve, ser instrumento de dignidade, reconhecimento e felicidade.”, complementou.

Durante sua exposição, a ministra Nancy Andrighi incentivou uma atuação mais incisiva da Defensoria nos tribunais superiores. “A função de vocês não é apenas reagir aos precedentes, é provocar, é questionar os precedentes já formados, participar ativamente da sua construção e chamar atenção no tribunal quando o precedente está ultrapassado.”

E fez um convite direto aos membros da instituição. “Participem mais fazendo sustentações orais no Tribunal. Eu sei que vocês têm muito trabalho, mas ter um defensor que vai para o púlpito da Sessão fazer sustentação oral é motivo para os ministros prestarem atenção.”

Outro momento marcante do evento foi a entrega, no auditório, de um e-book que reúne precedentes da ministra Nancy Andrighi, organizado pela Defensoria Pública do Ceará. A iniciativa simboliza o compromisso institucional com a difusão de decisões judiciais que contribuam para a promoção de direitos.

A diretora da ESDP, defensora pública Amélia Soares da Rocha, destacou o esforço coletivo para a construção do material e a importância de compartilhar exemplos positivos no sistema de justiça. “Nossa atuação abrange diversas esferas. É fundamental que, mesmo com a excelência do trabalho técnico, consigamos estabelecer um diálogo efetivo com os colegas que nos acompanham. Os precedentes judiciais representam um norte nesse processo. Acreditamos que as palavras convencem, mas os exemplos arrastam.”

Detalhou o processo de elaboração do e-book, dividido em blocos temáticos que abordam identidade, família, mercado e a efetivação de direitos, ressaltando a relevância das decisões da ministra para a evolução do direito brasileiro.

Em um dos momentos mais emocionantes da abertura, Amélia Rocha compartilhou uma experiência pessoal ao destacar o impacto das decisões da ministra Nancy Andrighi na vida de sua família. “Nossas vidas foram diretamente impactadas pela sensibilidade da ministra Nancy. Sou uma mulher lésbica, casada e mãe por adoção. Acredito que, sem suas decisões, minha família não seria tão completa. Recordo-me da aceitação de meu pai ao reconhecer meu direito ao casamento e à maternidade, baseada em suas decisões. As pessoas precisam entender que o direito existe para promover a felicidade.”

A diretora da Escola Superior também ressaltou que a programação foi pensada para fortalecer a atuação institucional diante das transformações do sistema de justiça. “A programação foi estruturada para promover reflexão aplicada e fortalecer a atuação estratégica da instituição.”

Ao encerrar sua participação, a ministra Nancy Andrighi reforçou o papel essencial da Defensoria Pública na consolidação de precedentes que impactam diretamente a vida da população. “A Defensoria leva ao STJ exatamente isso: a experiência concreta das consequências da interpretação da lei sobre a vida real das pessoas.”

Por fim, a defensora pública geral complementou: “Somos a porta de entrada, o primeiro olhar, o espaço onde a dor se transforma em demanda jurídica e, muitas vezes, em transformação social. Por isso, temos também a responsabilidade de levar essas vozes aos tribunais superiores. Seguiremos firmes, com técnica, sensibilidade e coragem, ocupando o nosso lugar, esse lugar singular no sistema de justiça, no qual a Ministra se refere, para garantir que ninguém fique para trás”, explicitou.

A mesa de abertura do Seminário contou com a presença das seguintes autoridades: a secretária de Direitos Humanos, representando o governador, Socorro França; o secretário Executivo da Controladoria Geral de Disciplina, Vicente Alfeu Teixeira Mendes; o subdefensor público geral do Ceará, Leandro Bessa; a corregedora da DPCE, Patrícia de Sá Leitão; a diretora da ESDP, Amélia Rocha; o defensor público chefe da Defensoria Pública Da União Em Fortaleza, Wálker Teixeira Dedê e Pacheco; a promotora de justiça de Defesa Do Consumidor, Ana Beatriz Pereira de Oliveira Lima; o reitor do Centro Universitário 7 De Setembro, Jader Figueiredo; a defensora pública e ex-conselheira federal da Ordem Dos Advogados do Brasil, Francilene Gomes, representando a presidente da Ordem Dos Advogados Do Brasil – Secção Ceará, Christiane Leitão.