Condege publica nota em favor dos direitos das pessoas encarceradas
O Colégio Nacional dos/as Defensores/as Públicos/as Gerais, por meio da sua Comissão Especial de Execução Penal, afirmando o Estado Democrático de Direito e o objetivo da prevalência e efetividade dos direitos humanos, vem cooperar com a construção da perspectiva da sociedade quanto à realidade do sistema prisional brasileiro e a impossibilidade de medidas desumanizantes sobre qualquer pessoa.
Isso porque a apresentadora Xuxa Meneghel, em live realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), trouxe elementos racistas e desumanizantes – infelizmente, ainda tão comuns em nossa sociedade -, objetificando pessoas, ao defender a utilização de pessoas presas como cobaias, argumentos dos quais, posteriormente, desculpou-se.
No entanto, tal atitude deixa claro como o sistema prisional, apesar de sua grandiosidade e perversidade, está tão distante de grande parcela da sociedade, demonstrando a seletividade intrínseca da política criminal brasileira.
As pessoas criminalizadas pelo sistema de justiça estão sujeitas às consequências e penas previstas em lei. Discursos e pensamentos que contrariam este parâmetro reforçam a atual situação de completa violação de direitos do nosso sistema prisional; situação já reconhecida internacionalmente e pelo próprio Supremo Tribunal Federal no curso da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 347, que trata do seu “estado de coisas inconstitucional”.
A pena de privação da liberdade prevista em lei costuma vir acompanhada por diversas outras medidas ilegais, tais como as revistas íntimas vexatórias – tanto às pessoas presas como aos seus familiares -, a completa ausência de salubridade, de serviços básicos de saúde e fornecimento de medicamentos, itens básicos de higiene e fornecimento de água, assim como superlotadas, com pessoas se amontoando nos chãos e espaços aéreos de celas.
Tratando-se, em razão da acentuada seletividade do processo de criminalização, de uma população majoritariamente negra, inclusive sobrerrepresentada, não é possível falar em sistema prisional e omitir o racismo estrutural que o acomete.
Defesas de pena de morte, penas perpétuas e realização de testes científicos, além de contrariar a evolução histórica do direito interno e dos tratados internacionais, retira a humanidade das pessoas privadas de liberdade, desconsiderando o valor existencial de alguém e relegando ao esquecimento aquilo que é mais natural no ser humano: seu relacionamento social complexo.
Por isso, faz-se, aqui, um convite para que toda a sociedade tente se inteirar mais sobre o sistema prisional brasileiro, composto, atualmente, por mais de 800.000 pessoas que carregam consigo centenas de milhares de famílias, a fim de conhecer as mazelas do cárcere, as violências a ele inerentes e, sobretudo, as histórias que se escondem por trás dos muros e de cada um dos rostos, majoritariamente negros, para, então, conduzirmos a sociedade num rumo mais democrático e tolerante, na qual não haja espaço para desvalorização de vidas.
MARIA JOSÉ SILVA SOUZA DE NÁPOLIS
Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE
