Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

O defensor público Eduardo Almendra Martins irá apresentar as suas duas teses admitidas pela banca examinadora do II Encontro de Teses da Defensoria Pública do Ceará. A exposição será realizada na sala de reuniões da DPGE, às 9h. Os temas abordados foram:

“Se transfere a propriedade dos veículos com a tradição, devendo-se elidir a responsabilidade solidária do artigo 134 do CTB através da demonstração da inexistência de relação jurídica, em virtude da venda do bem, mesmo que sem identificação do comprador”; e “O crime de desacato perdeu sua validade diante da garantia da liberdade de expressão do artigo 113 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, devendo ser arguida sua inconvencionalidade difusa, ou sua não recepçãodiante da nova ordem jurídica constiticional”.