Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal” (Art. 134, CF)

A redação da Emenda Constitucional nº 80, de 2014 aponta: a Defensoria é a instituição imprescindível ao acesso à justiça no Brasil. Acesso à justiça não pode ser visto como o peticionamento ao poder judiciário, mas sim todo as ações que promovem a garantia dos direitos fundamentais, a cidadania e o exercício dos direitos de todos.

Há exatos 22 anos, nasceu a Defensoria do Ceará. Criada por meio da Lei Complementar  06/1997, sancionada pelo então governador Tasso Ribeiro Jereissati, no dia 28 de abril de 1997, a Defensoria é a instituição essencial para prestar gratuita e integralmente a assistência judicial e extrajudicial aos mais vulneráveis socioeconomicamente. Na História, o Ceará demorou para efetivar a criação da Defensoria, com um lapso de quase dez anos após a promulgação da Constituição de 1988, que instituiu em seu artigo 134, § 1º, a obrigação estadual para a criação de suas respectivas Defensorias Públicas.

A Defensoria Pública no Estado comemora mais um ano de uma história marcada pela busca da transformação e de inclusão social. Ao longo de todos esses anos, mostra-se instrumento valoroso de transformação social e que contribui para as políticas públicas do Estado. “É importante ressaltar os nossos números de 2018 para mostrar que a instituição é fundamental,sobretudo, no cenário com tantas perdas de direitos e violações constitucionais. Foram um milhão de pessoas beneficiadas diretamente, 661 júris, 169 mil peticionamentos e 55 mil audiências, tudo isso realizado por um quadro exíguo de 314 defensores. Precisamos reforçar a necessidade proeminente da nomeação de novos defensores e a necessidade de interiorização dos serviços”, aponta a defensora geral do Estado, Mariana Lobo.

As bandeiras das lutas por direitos movem a Defensoria Pública do Estado do Ceará. Para ilustrar estas e tantas atuações importantes, escolhemos alguns de nossos defensores que contam ao passar dos anos, as diferentes realidades que encontraram na carreira, as realizações profissionais e deixam seu recado para o futuro. “Pensar na Defensoria do futuro é almejar que ela cresça substancialmente em seu quadro de pessoal, pintando o Ceará de verde, com paridade de armas das demais instituições do sistema de justiça e presente em todos os municípios. É permitir que ainda mais defensores possam mapear e trazer para as instâncias de poder, para os autos dos processos judiciais e para as políticas públicas, a pauta de direitos e de anseios do povo, propondo avanços e mudanças paradigmáticas para melhorias sociais. Daí, estarmos hoje solidificando as bases para uma Defensoria como uma ponte permanente na construção de uma sociedade mais livre, justa, solidária e fraterna”, almeja Mariana Lobo.

Maria Amália Passos Garcia – defensora pública há 39 anos (concurso de 1978)*
Depois de 39 anos como defensora pública, hoje está muito claro a nossa missão: eu consigo vê-la concretamente todos os dias nos atendimentos com a população. Nós trabalhamos em  vários setores, tanto nas ações de primeiro e segundo grau de jurisdição, como nos núcleos especializados, nos juizados especiais, no interior do Estado, mas sempre com o objetivo de atingir toda a população carente que existe no Estado do Ceará. Nós sabemos escutar o que o outro está dizendo ou tentando se expressar, porque muitos chegam na Defensoria sem saber expressar realmente o seu conflito, e com o atendimento humanizado que desempenhamos  mudamos a vida dessa pessoa. Aqui só atendemos pessoas em situação de total vulnerabilidade e que você identifica de logo a carência, seja ela financeira ou psicológica. A nossa missão é ajudar essa pessoa a resolver o seu conflito e a ter de fato acesso aos seus direitos.

*Este concurso foi realizado quando a Defensoria nem era instituída e é considerado como o primeiro a prover cargos para advogados de ofício, alguns seguem até hoje em atuação.

Carlos Augusto Medeiros de Andrade – defensor público há 25 anos (concurso 1993)
O defensor público é o primeiro profissional da área jurídica que uma pessoa, que não tem condições de arcar com as custas de um processo, vai bater na porta. Somos nós que vamos abrir esse canal de comunicação entre o assistido e o poder judiciário e é bem gratificante e marcante atuar dessa forma. A Defensoria Pública faz um trabalho social com a maioria da população – acreditamos que em torno de 80% da população é nosso público-alvo. As pessoas procuram a Defensoria Pública e dizem porque estão precisando da instituição, a gente traduz também, porque muitas delas nem têm condições de explicar direito o problema que estão enfrentando. Dessa forma, vamos atuando, desde nas ações de conflitos entre vizinhos até contra o Governo do Estado, buscando sempre a pacificação social. É muito marcante para nós quando resolvemos esses conflitos, porque vemos que estamos fazendo a vida daquela pessoa melhor e que ela possa ser tratada com dignidade

Victor Emanuel Esteves –  defensor público há 23 anos (concurso de 1994)
O importante do desempenho da nossa função é deixar de forma clara a situação do assistido. Às vezes ele nos procura e a gente não tem uma notícia boa para dar sobre o processo, mas pelo atendimento humanizado que realizamos, pela conversa e pela atenção, a pessoa se conforta e segue forte aos outros desafios que virão. Nosso papel não é só peticionar e resolver. Claro que o conhecimento jurídico é importante, mas a gente não desempenha apenas isso. Percebemos que, muitas vezes, as pessoas chegam aqui se sentindo humilhadas e com o sentimento de inferioridade, daí conseguimos empoderá-las do seu direito. E independente do resultado do conflito, aqui essa pessoa vai perceber que ela teve uma prestação de um serviço qualificado e humanizado. Nós precisamos ter a responsabilidade e o conhecimento de que sempre podemos desempenhar uma função que vai além do aspecto jurídico.

Monique Rocha Dias – defensora pública há 16 anos (concurso de 2003)
Nesses quase 16 anos como defensora pública, eu pude observar um aumento do alcance da nossa instituição. Hoje em dia são inúmeras as demandas que chegam até nós, defensores, englobando várias áreas, sejam ações relacionadas ao Direito de Família, ao Direito Administrativo, causas cíveis e criminais, em igual complexidade e diversidade. Em todas elas, sempre buscamos oferecer o melhor atendimento, uma escuta qualificada, um olhar diferenciado que possa fazer diferença na vida daquela pessoa. Seja aqui no Núcleo Central de Atendimento, nos núcleos descentralizados, especilizados, na capital ou no interior, os defensores atuam buscando abranger ao maior número de assistidos, fazendo com que o cidadão hipossuficiente possa ter todas as suas demandas atendidas.

Priscila Barreto Gusmão – defensora pública há 13 anos (concurso de 2006)
Sou defensora pública há 13 anos e nesse tempo eu vi a Defensoria mudar e vi também a sociedade mudar com o trabalho da Defensoria. Ao longo desses anos, uma das coisas que me marcou foi um momento que fui dar uma palestra em uma comunidade de Fortaleza e, à época, eu atuava no Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Nudem. Depois da palestra, uma mulher me fez a seguinte pergunta: “Doutora, não é normal apanhar?”. Foi com o susto dessa pergunta que eu entendi cada vez mais que a importância da Defensoria, não está só na área judicial, mas também como agente de transformação social. O defensor público não vai trabalhar só para um processo jurídico. Nós vamos além e mostramos ao cidadão que ele têm direitos, quais são esses direitos, e que falta para que esses direitos sejam implementados. Ser defensora pública para mim é uma valorização profissional e é uma honra estar a cada momento com essas pessoas que confiam no nosso trabalho e que, de alguma maneira, conseguimos dar respostas aos seus anseios.

Sulamita Alves Teixeira – defensora pública há 11 anos (concurso de 2008)
Cada dia que passa eu vejo mais importância para a Defensoria Pública. Trabalho atualmente nas Defensorias do Júri e aqui vejo uma equipe coesa e forte, que assumiu um compromisso com os assistidos e que realmente faz realmente a diferença na vida das pessoas. Ao longo desses anos na Defensoria, trabalhei também nas varas da Fazenda Pública, com as ações de saúde,  nas questões de medicamentos, cirurgias, próteses, e eu percebi o quanto a gente pode fazer pela população e como a Defensoria é fundamental no amparo das pessoas. E a nossa luta é essa. Poder proporcionar acesso à justiça de pessoas que não têm condições . Ainda somos poucos defensores mas com os 314 que existem, a gente procura fazer a diferença no Estado. E vemos que realmente estamos colhendo os frutos, porque lutamos com sinergia em prol da sociedade. Hoje, como defensora pública, me sinto útil, me sinto forte, me sinto capaz e saber que eu posso fazer a diferença na vida das pessoas é realização de um sonho.

Matheus Machado – defensor público há 2 anos (concurso de 2015)
Um caso significativo para mim durante esse tempo foi um homem que ficou preso preventivamente, durante 2009 a 2012, devido homicídio que ele havia cometido. Em 2012, ele foi solto e o julgamento só aconteceu em 2017. Ao longo desses cinco anos, o réu se ressocializou, constituiu família, se fixou no emprego e progrediu na sua função laboral. Então, era desnecessário o cumprimento de uma pena que já havia atingido a sua finalidade de ressocialização. Trabalhei no juri para mostrar que a aplicabilidade daquela pena haveria o retrocesso da ressocialização. O Conselho de Sentença acolheu a tese de desnecessidade da pena e o réu foi absolvido. Quis exemplificar com este caso, para mostrar de forma muito clara a importância da Defensoria Pública. Somos fundamentais, porque enxergamos as pessoas além do delito, enxergamos a humanidade, a possibilidade e a esperança. Esta é a diferença da Defensoria, dentre as instituições do sistema de justiça, é esta singularidade de ouvir o outro e garantir direitos.