Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Texto: Amanda Sobreira
Foto: Clara de Assis

Decisões tomadas nos tribunais superiores têm o potencial de ultrapassar os limites de um processo individual e redefinir o acesso a direitos para milhares de pessoas. Foi a partir dessa perspectiva que defensores públicos de diferentes estados discutiram, na tarde desta sexta-feira (17), o papel dos precedentes na atuação estratégica da Defensoria Pública, durante seminário em comemoração aos 29 anos da instituição no Ceará. O painel foi mediado pela defensora pública de segundo grau e diretora da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP), Amélia Rocha, com a participação dos defensores Helena Morgado (DPRJ), Eduardo Vitor (DPPR) e Rodrigo Casimiro (DPMA) e fez parte do Seminário de 29 anos da Defensoria do Ceará.

O debate girou em torno de como decisões judiciais, quando consolidadas como precedentes, passam a orientar outros casos semelhantes e podem ampliar o alcance de direitos, especialmente para grupos em situação de vulnerabilidade. Em um cenário marcado pelo grande volume de processos no país, a construção dessas decisões também surge como resposta à necessidade de dar mais eficiência ao sistema de justiça.

Dados apresentados durante o painel mostram a dimensão desse desafio. O Judiciário brasileiro acumula milhões de ações em tramitação, e os tribunais superiores recebem, ano após ano, um número crescente de recursos. Nesse contexto, a definição de temas repetitivos e casos selecionados para fixar entendimentos que serão aplicados em larga escala, tem sido uma das principais estratégias para lidar com demandas de massa e garantir maior uniformidade nas decisões.

A atuação da Defensoria nesses espaços, no entanto, não se resume a acompanhar julgamentos. A instituição tem um papel estratégico porque recebe um grande volume de casos e consegue identificar quais têm potencial de chegar aos tribunais superiores, como explicou o defensor público do Estado do Paraná, Eduardo Vítor, um dos palestrantes do dia. “Quando selecionamos bem esses processos, especialmente envolvendo pessoas em maior situação de vulnerabilidade, contribuímos diretamente para a formação de precedentes que podem impactar milhares de pessoas”, destacou. Segundo ele, essa atuação exige critério e articulação. “Não basta recorrer de tudo. É preciso saber quais casos têm força para se tornarem referência”, disse.

Na prática, essa construção pode transformar trajetórias individuais e produzir efeitos coletivos. A defensora pública Helena Morgado, que atua no Rio de Janeiro, citou um caso emblemático ocorrido no Estado,em que um homem foi condenado por 62 supostos casos de roubos com base apenas em reconhecimento fotográfico, método considerado falho pelo Sistema de Justiça. A atuação da Defensoria levou o caso ao Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegalidade das provas e determinou a soltura imediata do assistido. “O caso mostra como um precedente pode corrigir injustiças estruturais. Ele não só garantiu a liberdade de uma pessoa, como abriu caminho para a revisão de outras condenações semelhantes”, afirmou.

Uma vez firmados, esses entendimentos passam a orientar decisões em todo o país, o que pode acelerar julgamentos e ampliar o acesso à justiça. Ao mesmo tempo, o debate ressaltou que os precedentes não são estáticos. Há espaço para distinções, quando um caso concreto apresenta diferenças relevantes, especialmente diante de mudanças sociais ou novas interpretações jurídicas.

Para o defensor público Rodrigo Casimiro, da Defensoria Pública do Maranhão, a discussão sobre precedentes também passa pelo lugar que a própria Defensoria ocupa dentro do Sistema de Justiça. “A Defensoria representa uma parcela enorme da população que historicamente foi invisibilizada, mas ainda não ocupa os mesmos espaços de decisão”, pontuou. Ele alertou que a ausência nesses espaços pode impactar diretamente a formação dos entendimentos. “Se a Defensoria não participa plenamente, há o risco de que os precedentes sejam construídos sem considerar a realidade das pessoas mais vulneráveis”.