Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará entrou com uma Ação Civil Pública em desfavor de quatro planos de saúde (Unimed Fortaleza, Hapvida, Camed Operadora de Saúde e AMIL Ceará) para que a Justiça determine a contratação de intérpretes de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) durante os atendimentos médicos de pessoas surdas.

A ACP foi interposta pelo defensor público Hélio Vasconcelos, defensor auxiliar da Capital com atuação no Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC). Desde meados de 2018, o núcleo vem realizando ausculta de assistidos e, em abril, chegou a realizar uma audiência pública com participação de 50 pessoas para discutir a garantia de direitos da pessoa surda e o acesso aos serviços públicos. A principal demanda à época foi a necessidade de profissionais adequados durante os atendimentos em consultórios médicos, órgãos públicos e instituições financeiras.

“As pessoas surdas devem ter o suporte digno para garantia do direito fundamental constitucionalmente respaldado à saúde. A inclusão dos surdos deve ser realizada em todos os setores da sociedade e, para alcançar esse objetivo, as empresas dos planos de saúde têm obrigação legal de contribuir com essa integração”, explica o defensor público Hélio Sousa Vasconcelos, que assina a ACP. Ele explica ainda que com base na Lei de Libras (Lei 10.436/2002), os estabelecimentos de saúde já devem ofertar tratamento e atendimento adequados e igualitário a todos.

“Barreiras na comunicação resultante da falta de intérprete nas instituições que prestam serviços de saúde podem colocar em risco a vida e o bem-estar dos usuários que dependam dessa forma de comunicação, o que resulta em uma forma de exclusão social”, explica a supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, Sandra Sá.