Defensoria participa de Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor
A Defensoria Pública do Estado do Ceará esteve presente durante a 29a Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), nesta quinta-feira (02.03), no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília. O encontro contou com diversas participacões, dentre elas o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, o Ministro do STJ, Flávio Dino e o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damos.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) integra o Ministério da Justiça e tem suas atribuições estabelecidas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 3º do Decreto n° 2.181/97 e coordena o SNDC – Sistema Nacional do Consumidor. Sua atuação concentra-se no planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo, e tem como um dos objetivos garantir a proteção e exercício dos direitos dos consumidores.
A defensora pública Amélia Rocha, supervisora do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPCE e coordenadora da comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), reforçou em seu pronunciamento o enfrentamento ao Decreto 11.150/2022, que dispõe sobre o chamado mínimo existencial, conceito essencial para a definição da pessoa superendividada conforme a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).
“Se não enfrentarmos e resolvermos a definição do mínimo existencial, ‘estaremos enxugando gelo’ na efetivação do Código de Defesa do Consumidor após Lei 14.181/2021. E sobre tal definição tem razão o Ministro Marco Buzzi em sua fala, há pouco, de que deve ser definido no caso concreto”, pontuou na reunião.
Ao final do segundo dia de trabalho, foi lida e aprovada a carta pela “União e Reconstrução do Sistema Nacional do Consumidor” .
