Defensoria Pública de Lavras da Mangabeira ganha ação de cobrança em favor de assistida
A Defensoria Pública do Estado do Ceará, na Comarca de Lavras da Mangabeira, por meio do Defensor Público, Alberto de Araújo Cavalcanti, entrou com Ação de Cobrança em face do município de Lavras da Mangabeira, com o objetivo de efetivar o pagamento de salário em atraso, referente ao mês de dezembro de 2013, gratificação natalina (13º salário) e adicional de férias (terço de férias) à servidora Clélia Patrícia da Silva Limeira, ex coordenadora da Centro de Atenção Psicossocial – CAPS-I da Prefeitura de Lavas, durante o ano de 2013.
A Ação de Cobrança foi negada pelo juiz da comarca, contudo, o defensor Alberto impetrou Recurso de Apelação, no último dia 4 de agosto, que foi deferido pelo Tribunal de Justiça em favor da Defensoria Pública.
A decisão reformou a sentença do juiz singular da comarca de Lavras da Mangabeira, restabelecendo o direito da servidora.
A 5ª Câmara Cível condenou o município a pagar honorários advocatícios em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública.
A Defensoria Pública, seja através de seus núcleos especializados, seja através dos seus órgãos de execução, atua em favor dos hipossuficientes, na capital e no interior do estado, buscando assegurar o acesso à justiça aos que não podem custear despesas com o pagamento de advogado.
