Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará informa que, em decorrência do recesso judiciário do Poder Judiciário do Estado do Ceará, não haverá atendimentos do dia 20 de dezembro de 2017 ao dia 06 de janeiro de 2018, exceto para casos de urgência (novos ou em curso).

Os atendimentos serão garantidos nos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões. São considerados urgentes os seguintes casos: pedido de Habeas Corpus e Mandados de Segurança; pedidos de liberdade provisória, relaxamento ou revogação de prisão; medidas protetivas de urgência; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores; medida cautelar, de natureza cível ou criminal; medidas protetivas de acolhimento institucional; inclusão de crianças e adolescentes do Programa de Proteção a Criança e Adolescentes Ameaçãdos de Morte – PPCAAM e audiências de apresentação de adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais.

Confira a portaria Nº 3133/2017