Nota Pública Audiências de Custódia
A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará torna público o seu apoio ao Projeto “Audiências de Custódia”, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça e implementada em parceria com as demais instituições integrantes do Sistema de Justiça.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do estado que tem na promoção dos direitos fundamentais de defesa um de seus mais importantes papeis constitucionais, e que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Por esse motivo, reconhece no projeto a qualidade de traduzir-se em relevante instrumento de efetivação dos direitos humanos das pessoas privadas da liberdade.
Adicionalmente, reconhece-se na medida potencial para mitigar situações como o encarceramento cautelar sem justo motivo e a execução antecipada das penas privativas de liberdade, em possível inobservância de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte signatária, além de normas e princípios prescritos pelo próprio arcabouço jurídico nacional.
Outrossim, tende a medida a trazer impacto na minimização da superlotação dos estabelecimentos de privação da liberdade, sendo que a crise do sistema penintenciário consiste em grave problema social, de dimensões nacionais, que deve ser enfrentado pelo poder público.
