Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

 A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio da Coordenadoria das Defensorias do Interior, informa que no período de 06 a 10 de abril de 2015, acontecerá a Semana da Conciliação da Família, no Núcleo de Petição Inicial de Caucaia, com a realização de força tarefa visando acordos extrajudiciais. 

A ação tem o objetivo de solucionar extrajudicialmente conflitos dos assistidos que buscaram auxílio jurídico na instituição.A atuação extrajudicial da Defensoria Pública está consagrada na legislação como uma de suas funções primordiais, tudo com vistas à pacificação social, conforme estabelece o art. 4°, II da Lei Complementar n° 80/94, onde determina que caberá à Defensoria Pública “promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos”.