Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A data de 15 de março é lembrada nacionalmente como o Dia do Consumidor, momento para destacar que nas diversas relações de compra, venda e prestação de serviços, há direitos que devem ser respeitados. A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio da Escola Superior (ESDP), vai promover a palestra “Como atuar em relação às fraudes bancárias”.

O evento acontecerá no dia 13 de março, às 10h, na sede da instituição (Avenida Pinto Bandeira, 1111 – bairro Luciano Cavalcante), será aberto ao público e acontece em parceria com a Associação Cearense de Defesa do Consumidor (ACEDECON).

A palestra será ministrada pelo subdefensor público geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Homero Medeiros; pela defensora pública titular do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria e diretora da ESDP, Amélia Rocha, e pelo  conselheiro do ACEDECON,  Leonardo Leal. O objetivo é chamar a atenção para um problema recorrente na sociedade atual, especialmente no contexto da era digital: as fraudes bancárias.

Constantemente chegam às portas da Defensoria Pública relatos de pessoas que tiveram informações pessoais vazadas e foram vítimas de golpes, o que têm alarmado defensores e defensoras para a importância de uma fiscalização mais assertiva no uso digital dos dados pessoais, o que requer a atenção redobrada dos consumidores.

“A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que são as instituições financeiras as responsáveis por responder objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Trata-se de uma situação que aquele fato pode até ser inevitável, mas não era imprevisível, estando inserido no risco do negócio. É falha de segurança, por exemplo, quando há uma movimentação atípica (fora do padrão de consumo) e o banco não faz checagem de segurança. Mas, claro, são tantos detalhes que cada caso precisa ser tratado em sua singularidade”, pontua a defensora pública Amélia Rocha.