Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Constituição Federal garantiu o direito à presunção de inocência, ao contraditório e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Defensoria Pública atua em sessões do plentário do júri sem nenhum custo para seus assistidos.

Caso o acusado esteja assistido por advogado particular, é necessário solicitar a sua renúncia antes de procurar os serviços da Defensoria Pública.

O pedido de atuação da Defensoria Pública em um processo pode ser formulado pelo acusado ou por um familiar, caso ele esteja preso.

Não é necessário apresentar nenhum documento específico para solicitar o pedido de assistência jurídica, mas é recomendada a apresentação de documentos e do nome e endereço de testemunhas que puderem contribuir para a defesa.