Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública patrocina a defesa de direitos patrimoniais, por meio da orientação e da promoção de todas as ações e respostas em demandas envolvendo pessoas naturais e jurídicas em condição de vulnerabilidade.

A atuação se dá no atendimento inicial, e no acompanhamento do processo em todos os graus da Justiça Estadual, inclusive junto ao Tribunal de Justiça.

Como matérias mais comuns, estão compreendidas a posse e a propriedade (usucapião, reintegração de posse e usufruto), cobranças, contratos (despejos e retomada de imóvel), sucessões (inventários e alvarás para levantamento de valores) e indenizações por danos materiais e morais.

Ações mais frequentes:

Atuação em processos judiciais de cobrança
Ação revisional de contratos de aquisição/financiamento/locação de imóveis
Possessórias
Despejo por falta de pagamento
Indenizatórias (danos materiais e morais)
Busca e apreensão