Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública atua na solução judicial das questões relativas ao Direito das Sucessões, que é o ramo do Direito Civil cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento.  O defensor público garante os direitos de todos os envolvidos nas demandas sucessórias, desde o ajuizamento de ações até seu acompanhamento do foro competente,  inclusive junto aos Tribunais.

Ações mais frequentes:

• Alvará
• Inventário
• Arrolamento
• Cumprimento de Testamento