Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A atuação da Defensoria Pública nesta área envolve a defesa dos direitos das mulheres que se encontram em situação de violência doméstica e familiar, prestando toda a assistência, como educação em direitos, orientação jurídica, ajuizamento de ações necessárias de acordo com o caso (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda, etc.), requerimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e encaminhamento para a rede de proteção existente no Estado e no Município.

Ações mais frequentes:

• Pedido e Acompanhamento de Medidas Protetivas
• Divórcio
• Dissolução de União Estável
• Alimentos
• Guarda