Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A atuação da Defensoria Pública tem como objetivo garantir o efetivo acesso ao direito à saúde da população vulnerável, tanto na seara individual como coletiva, para que sejam implementadas em seu favor políticas públicas relativas a este direito fundamental. Desta forma, promove ações que visam à solução de conflitos ligados ao direito à saúde, extrajudicial e judicialmente, neste último caso através do ajuizamento de ações que visam o fornecimento pelo Poder Público (ou Planos de Saúde) de medicamentos, procedimentos médicos, vagas para internação hospitalar, dentre outros.

Ações mais frequentes:

• Pedidos de medicamentos, de fornecimento de fraldas, tratamento ambulatorial, consultas e exames.
• Pedidos de internação, manutenção ou transferência hospitalar clínica ou psiquiátrica.
• Pedido de fornecimento de prótese, cadeira de rodas, e outros materiais específicos para tratamentos médicos.
• Ação visando reverter negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito pelo médico.