Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública presta atendimento especializado para promover e defender direitos de crianças e adolescentes, atuando no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. Na seara protetiva, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor medidas judiciais ou extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos ou individuais de crianças e adolescentes, podendo ainda representar junto aos sistemas internacionais de proteção. Na seara socioeducativa, a Defensoria Pública tem o dever legal de assegurar aos adolescentes em conflito com a lei o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais.

Ações mais frequentes:

• Adoção de crianças e adolescentes
• Aplicação de Medidas Protetivas (acolhimento institucional, internação…)
• Suprimentos de Autorização (viagem, casamento se o adolescente estiver em situação de risco)
• Tutela ( requerentes não parentes)
• Guarda ( requerentes não parentes e crianças e adolescentes em acolhimento institucional)
• Destituição de Poder Familiar
• Busca e Apreensão (criança e adolescente em situação de risco)