Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública promove a defesa do cidadão vulnerável em todas as ações em que as Fazendas Públicas Estadual ou Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e da juventude e de acidentes do trabalho.

Ações mais frequentes:

• Ação de indenização contra o Poder Público
• Desapropriação de imóvel ou terreno público
• Acompanhamento de pedido de medicamento, internação e demais insumos ou serviços médicos ao Poder Público