Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública atua junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como interpõe recursos para os Tribunais Superiores em Brasília, em todas as matérias cíveis e criminais afetas à suas atribuições. Realiza atendimento ao público e acompanhamentos de ações de competência originária do Tribunal de Justiça e dos recursos interpostos junto ao mesmo.

Ações mais frequentes:

• Ações rescisórias
• Acompanhamento de revisão criminal
• Acompanhamento de recursos cíveis e criminais
• Mandados de segurança
• Sustentação oral em sessão de órgãos julgadores do Tribunal