Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública é encarregada de prestar orientação jurídica e promover a defesa, em matéria criminal, de todas as pessoas que estejam em condição de vulnerabilidade no âmbito de procedimentos policiais investigativos e processos judiciais, inclusive no que diz respeito à execução de penas ou medidas de segurança. Esta atuação se dá em todos os graus de jurisdição no âmbito da Justiça Estadual, isto é, acompanhamento de prisões em flagrante, preventivas, temporárias, bem como de processos perante o Juiz da Comarca, inclusive, de recursos no âmbito Tribunal de Justiça do Estado e para os Tribunais Superiores em Brasília. A Defensoria Pública atua ainda na orientação e defesa, em matéria criminal, no âmbito da Justiça Militar Estadual em todos os graus de jurisdição desta.
Ações mais frequentes:

• Pedidos de liberdade, relaxamento de prisão e impetração de habeas corpus
• Apresentação de defesa escrita, acompanhamento em audiências, interposições e acompanhamento de recursos nos Tribunais
• Defesa em Plenários de Júri Popular
• Atendimento junto ao sistema prisional e delegacias